Ementa:
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Em tramitação
7/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 198/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 198/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte".
Inteiro Teor 2385995
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4288/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2387313
21/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
22/02/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1039/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, com fundamento nos arts. 17, II, “a” e “c”, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº PL 198/2024 de minha autoria que “Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte, do Projeto de Lei de nº 4.288/2021, de autoria do Ex- Deputado Carlos Bezerra, que “Acresceta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges”".
Inteiro Teor 2404338
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1.039/2024. Desapense- se o PL 198/2024 do PL 4.288/2021, e encaminhe-o À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
12/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2815800
04/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 2815800
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Lídice da Mata.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 38 votos.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Gisela Simona.
02/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025, Letra A.
10/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
24/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3007991
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Inteiro Teor 3011184
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo
Inteiro Teor 3024919
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 709/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3033009
30/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 198/2024

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 198/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 198/2024
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto