Projeto de Lei n° 1984, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)