Projeto de Lei n° 1986, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)