Ementa:
Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Não aprovada
19/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1988/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1988/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1988/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CSP.
12/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 1013/2023
14/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 1.988, de 2023, ao Arquivo.
17/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)