Projeto de Lei n° 1998, de 2026
Ementa:
Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.
Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)
27/abr
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 27/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 1998/2026
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto