Ementa:
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.871 de 28/05/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
3/jan
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2/2024

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14871/2024

03/01/2024
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
03/01/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete-se à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.”".
Inteiro Teor 2382927
03/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 753/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete-se à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.”".
Inteiro Teor 2382929
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)
14/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
15/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2383100
15/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 13
Inteiro Teor 2424982
15/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Inteiro Teor 2395977
18/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Inteiro Teor 2396512
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Inteiro Teor 2397656
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2397003
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade, atendimento dos pressupostos e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2 de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2397003
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2397003
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 12.
Inteiro Teor 2397134
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2 a 10 e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 11 e 12; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2397134
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 12 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2397134
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado da da expressão “intrinsecamente” contida no parágrafo 7º do art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2/2024 (art. 161, I).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do §12 do art. 2º do substitutivo oferecido. (art. 161, I).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do §2º do artigo 2º e, por consequência, da expressão "determinadas" do caput do artigo 2º, do substitutivo oferecido. (art. 161, I).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2-A/2024).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Inteiro Teor 2396768
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Inteiro Teor 2397003
21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2398415
21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2398417
08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 353/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2/2024.
Inteiro Teor 2421283
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14871/2024. DOU 29/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/24-PE). Razões do veto: DOU 29/05/24 PÁG 23 COL 01.
27/mar
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2/2024
27/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
27/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 29/03/2024 a 12/05/2024.
27/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 02/04/2024 a 08/04/2024. Perante a CAE.
01/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
05/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Izalci Lucas.
08/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Paulo Paim.
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 3-U, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as emendas 1 a 3-U.
Matéria aguardando distribuição.
EMENDA 1-U - PL 2/2024
EMENDA 3-U - PL 2/2024
EMENDA 2-U - PL 2/2024
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 16/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Fernando Farias.
EMENDA 4 - PL 2/2024
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/04/2024, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Rogério Marinho.
Ao relator, senador Jaime Bagattoli, para análise da emenda.
EMENDA 5 - PL 2/2024
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
22/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório favorável ao projeto, contrário às Emendas nos 2-U, 3-U e 5, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-U e 4, na forma de duas emendas (de redação) que apresenta, e com uma terceira emenda (de redação) apresentada.
Relatório Legislativo
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jaime Bagattoli, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 a 8-CAE; com o acolhimento parcial das Emendas 1-U e 4; e contrário às Emendas nºs 2-U, 3-U e 5.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 27/2024 - CAE
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
23/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência constitucional)
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 280, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do parágrafo 12 do art. 2º.
30/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 280, de 2024.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 6 a 8, de redação, nos termos do Parecer nº 27, de 2024-CAE.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
RQS 280/2024
06/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 351, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 353, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 42/2024
OFSF 351/2024
OFSF 353/2024
Autógrafo - PL 2/2024
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14871 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 242 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/05/2024.
8/mai
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.871 de 28/05/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/mai
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 12/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

29/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2024 (pag. 23) a Mensagem nº 242, de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024. (1 dispositivo vetado)
29/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 242, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2024.
VET 12/2024
29/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024
Calendário
03/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
Avulso inicial da matéria
28/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.