Ementa:
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Em tramitação
4/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 20/2021

04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto