Projeto de Lei Nº 20/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.
Iniciativa: André Figueiredo - PDT/CE
2/fev
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 02/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 20/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi. ".
- Inteiro Teor 2230823
- 14/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2234173
- 15/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 634
- Inteiro Teor 2295987
- 15/03/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/04/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
- 19/04/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
- 03/05/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 15/06/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2289291
- 15/06/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2289291
- 27/06/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2293571
- 16/08/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame.
- 16/08/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
- 26/10/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2351476
- 26/10/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2351476
- 31/10/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 08/11/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 08/11/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 08/11/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A.
- 09/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- 26/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)
- 15/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 03/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2445621
- 03/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
- Inteiro Teor 2445621
- 11/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
- 27/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- 28/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2829079
- 28/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
- Inteiro Teor 2829079
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 08/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano.
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada a continuação da Discussão para a Deputada Fernanda Melchionna.
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reunião encerrada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 3021167
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
- Inteiro Teor 3021167
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 21/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 22/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.
- 27/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3040983
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
- 26/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
- Inteiro Teor 3053883
- 03/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 869/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3071224
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA DESPACHADA
- 22/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 20/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 20/2023
- 03/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto