Ementa:
Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.

Iniciativa: Senador Beto Faro (PT/PA)

Em tramitação
19/abr
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2006/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2006/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDR, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDR.
04/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
12/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/06/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
17/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório pela aprovação do projeto com 1(uma) emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é adiada.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
20/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/10/2023.
24/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Mecias de Jesus.
24/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Zequinha Marinho.
24/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com 2 (duas) emendas, sendo a Emenda nº 01/2023-CDR do relator, Senador Cid Gomes, com a incorporação parcial da emenda apresentada pelo Senador Zequinha Marinho (Emenda nº 02/2023-CDR), sendo rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Mecias de Jesus.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
P.S 11/2023 - CDR
Relatório Legislativo
25/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
26/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto