Ementa:
Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Iniciativa: Norma Ayub - DEM/ES

Em tramitação
9/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 201/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 201/2022, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge".
Inteiro Teor 2134137
23/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 674
Inteiro Teor 2178575
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2134980
23/02/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
20/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
01/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Inteiro Teor 2188838
20/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2188837
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2022).
28/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/11/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
23/11/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2217662
23/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 100, Letra A.
Inteiro Teor 2256457
25/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1614/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência para a
apreciação do PL 201/2022
".
Inteiro Teor 2223445
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 241/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2224626
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1614/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência para a
apreciação do PL 201/2022.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1614/2022.
15/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS)
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2226845
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Liziane Bayer (Republicanos-RS).
Inteiro Teor 2228138
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Liziane Bayer (Republicanos-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 201/22 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 201, de 2022, na forma do Substitutivo em anexo.
Inteiro Teor 2226843
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 201, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 201-B/2022).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2228929
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2228137
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2228136
24/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 241/2022 - COPER.
22/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 201/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 201/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 201/2022
Avulso inicial da matéria
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto