Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Não aprovada
3/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2011/2019

Situação: PREJUDICADA

03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CCJ.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
09/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Oriovisto Guimarães reformula seu relatório com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
A Comissão aprova o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.
P.S 129/2019 - CCJ
25/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
18/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CCJ (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
13/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
18/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada..
27/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
03/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
07/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
19/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório, pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
10/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer preliminar da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário, para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
P.S 40/2024 - CAE
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
14/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
14/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)