Ementa:
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Norma Gerada: Lei nº 14.750 de 12/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
13/jul
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2012/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2022.
Avulso inicial da matéria
17/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 738/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2012/2022
17/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 738/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre a matéria.
RQS 738/2022
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 738, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.
Votação, em turno único.
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o presente Projeto à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão.
O Requerimento n° 738, de 2022, fica prejudicado.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CMA.
16/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
16/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
20/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 2012/2022 , terminativo na Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 20/03/2023 a 24/03/2023.
21/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a Emenda 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus ao PL 2012/2022.
EMENDA 1-T - PL 2012/2022
27/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas ao PL 2012/2022 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foi apresentada a Emenda nº 1-T.
Ao relator.
23/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Veneziano Vital do Rego pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, com as duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1 – T.
Relatório Legislativo
16/06/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/06/2023.
21/06/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 19ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 21/06/2023, o relatório da matéria foi lido, a discussão e a deliberação foram adiadas.
Para notas taquigráficas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11503
30/06/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/07/2023.
05/07/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
31/07/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
02/08/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 2012 de 2022, de autoria do Senador Eduardo Braga, que “altera as Leis nos 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”, com as Emendas 1-CMA e 2-CMA e rejeitou a Emenda 1-T, nos termos do relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Incluído o parecer da Comissão, o texto final e o ofício 132/2023 - CMA que encaminha a matéria ao Plenário.
Link para acesso àS notas taquigráficas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11660.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 11/2023 - CMA
Ofício
02/08/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
02/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 132, de 2023, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a Mesa.
11/08/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Meio Ambiente.
O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 11, de 2023, com as Emendas nºs 2 e 3 – CMA.
A Emenda nº 2-CMA, dentre outras alterações, suprimiu o parágrafo único do art. 8º, objeto do art. 1º do Projeto. Entretanto, o texto final da Comissão de Meio Ambiente manteve o referido parágrafo único em sua redação.
Mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CMA sobre o Projeto de Lei nº 2012, de 2022, o texto final foi devidamente revisado, para exclusão do parágrafo único do art. 8º.
A matéria, aprovada terminativamente pela CMA, vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 683, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2012/2022
OFSF 683/2023
16/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2012/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 683/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Inteiro Teor 2314302
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2012/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-AM), que: "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
Inteiro Teor 2314169
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2316882
28/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
28/08/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRE.
12/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS)
12/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2982/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”".
Inteiro Teor 2326146
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2982/2023 do Sr. Zucco que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”.
19/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2982/2023.
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2331154
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2331401
09/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2342119
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2342170
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS).
Inteiro Teor 2346787
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2347519
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2343424
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2343424
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2343501
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2343501
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.012-A/2022).
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 2343424
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2346773
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2346756
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1180/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2012/2022.
Inteiro Teor 2362857
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 102/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2012/2022.
Inteiro Teor 2426339
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 157/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2012/2022, promulgadas.
Inteiro Teor 2432738
19/out
2023
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2012/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

19/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2012/2022
PL 2012/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
26/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai a CMA.
30/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente.
Aguarda designação para a relatoria.
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1022/2023
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
14/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Marcelo Castro, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 192, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 192/2023 - PLEN
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.180, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
OFSF 1179/2023
OFSF 1180/2023
MPSF 298/2023
Autógrafo - PL 2012/2022
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14750 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 677 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/12/2023.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 210, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgado e transformado na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
MSG 210/2024 - Presidência da República
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 157, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 210, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
OFCN 157/2024
22/nov
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.750 de 12/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

13/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 40/2023

Situação: Mantida parcialmente

13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 15) a Mensagem nº 677 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012 de 2022. (4 dispositivos vetados)
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 677, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024.
VET 40/2023
13/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024
Calendário
15/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 40.23.001; 40.23.002 e 40.23.004, no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o veto ao dispositivo 40.23.003, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 101, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.012, de 2022, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 102, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.012, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 40/2023
OFCN 102/2024
MPCN 28/2024
OFCN 101/2024
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.