Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Iniciativa: Mauro Nazif - PSB/RO

Norma Gerada: Lei nº 14.282 de 28/12/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
3/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2022/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14282/2021

03/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2022/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências".
Inteiro Teor 1728102
16/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1733340
17/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 239.
Inteiro Teor 1786734
17/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1763820
12/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1763820
18/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1771750
18/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 206.
Inteiro Teor 1781962
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
19/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/07/2019)
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Inteiro Teor 1804817
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1804817
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis e Deputado José Medeiros.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Mauro Nazif, Samuel Moreira e Gilson Marques.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Coronel Tadeu.
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1829127
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
25/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 1033, Letra B.
Inteiro Teor 1853370
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
08/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 62/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §3°, combinado com o art. 132, §2°, para apreciação em Plenário do PL 2.022, de 2019, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e dá outras providências".
Inteiro Teor 1832512
11/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Foi apresentado um recurso.
04/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 3143/2019, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 62, de 2019".
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3143/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 62/2019, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se."
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1507/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1847379
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.562/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1851050
05/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 641/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2104122
6/fev
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2022/2019

Situação: VETADA

05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
07/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
03/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
04/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
26/02/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
29/07/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
02/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção de Apoio nº 41/2021, da Câmara Municipal de Aguaí-SP.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
Moção
03/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 03/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
06/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2021.
10/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 6ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1-CAS (de redação), 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação).
Aprovada a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, do Requerimento nº 11-CAS, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Otto Alencar.
P.S 6/2021 - CAS
REQ 11/2021 - CAS
10/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
12/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/08/2021 a 20/08/2021. Perante a Mesa.
12/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 4 PLEN - PL 2022/2019
20/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 5 PLEN - PL 2022/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 2022/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 2022/2019
23/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 20 de agosto, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram recebidas as Emendas n°s 4 a 7-PLEN.
A matéria retorna à CAS para exame das Emendas.
Avulso de emendas
23/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, a pedido.
23/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1916, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 5 a 7-Plen.
RQS 1916/2021
23/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1916, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada das Emendas nºs 5 a 7-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da Emenda n°4-Plen.
24/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
31/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto contrário à Emenda nº 4-PLEN.
Relatório Legislativo
10/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/09/2021.
14/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Nilda Gondim, em substituição ao Senador Otto Alencar. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário à Emenda nº 4 - PLEN.
P.S 22/2021 - CAS
14/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 89/2018, da Câmara Municipal de Presidente Prudente-SP; nº 240/2021, da Câmara Municipal de Catanduva-SP; e nº 192/2021, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba.
Moção
Moção
Moção
15/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 118/2021, da Câmara Municipal de Ourinhos-SP;
- Ofício nº 393/2021/DEXP/PRES. da Câmara Municipal de Indaiatuba-SP;
- Ofício nº 395/2021-GGPEAL, da Câmara Municipal de Guarulhos-SP;
- Ofício nº 1276/2021, da Câmara Municipal de Cosmópolis-SP;
- OFEXP Nº 759/2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto-SP;
- Of. PR/DL 413/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
04/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Of. nº 252/2021, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes-SP;
-Ofício nº 374/2021-GGPEAL, da Câmara Municipal de Guarulhos-SP;
-Ofício Circular nº 19/2021., da Câmara Municipal de Araçatuba-SP.
Ofício
Ofício
Ofício
21/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 225/2021-Circular, da Câmara Municipal de Martinópolis-SP;
-Ofício GP/DL/0531/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
-OFÍCIO Nº 01650/2021/PRES/ALEMS, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul;
-Moção de Apoio nº 03/2021, da Câmara Municipal de Almenara-MG;
-Of. 328/2021/GAB-MC, do Gabinete da Deputada Federal Mariana Carvalho;
-Of. 0735/2021/GDDS, do Gabinete do Deputado Federal Domingos Sávio.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
24/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28.10.2021.
Discussão, em turno único.
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 8 PLEN - PL 2022/2019
26/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2183, de 2021, do Senador Paulo Paim, de retirada da Emenda nº 8.
RQS 2183/2021
27/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 9 PLEN - PL 2022/2019
27/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 8 e 9.
Avulso de emendas
27/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2199/2021, do Senador Luiz do Carmo, de retirada da Emenda nº 9.
RQS 2199/2021
28/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
28/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 e 9-PLEN (retiradas pelos autores)
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, nos termos dos Pareceres nºs 6 e 22, de 2021-CAS.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 262/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2183 e 2199, de 2021)
29/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-OFÍCIO Nº 782/2021, da Câmara Municipal de Birigui-SP;
-Ofício nº 298/2021-SEC LEG, da Câmara Municipal de Arujá-SP;
-OF. Nº 251/CMS/2021, da Câmara Municipal de Sinop-MT.
Ofício
Ofício
Ofício
05/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 640, de 05/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 641, de 05/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 640/2021
Autógrafo - PL 2022/2019
MPSF 153/2021
OFSF 641/2021
09/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Of. SL nº 4952/2021, da Câmara Municipal de Americana-SP;
-OFÍCIO CM - Nº 066/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Igaraçu do Tietê-SP;
-Moção de Apoio, da Câmara Municipal de Uchoa-SP;
-Ofício nº 244/2021, da Câmara Municipal de Franca-SP;
-Ofício nº 99/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Ofício
Ofício
Ofício
Moção
Ofício
26/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 630, de 25/11/2021, publicada no DOU de 26/11/21, pág. 25, coluna 2).
À COARQ
20/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações de apoio à matéria:
- Ofício OF/CG/682/2021, da Câmara Municipal de Tupã - SP;
- Ofício nº 313/2021, da Câmara Municipal de General Salgado - SP.
Ofício
Ofício
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 741, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 24, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°741, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2022, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14,282 de 28 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 24/2022
5/nov
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

26/nov
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 64/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

26/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/11/2021 (pag. 25) a Mensagem nº 630 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.022 de 2019.
26/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 630, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de fevereiro de 2022.
VET 64/2021
26/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 64/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/11/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/02/2022
Calendário
26/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de dezembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Listagem ou relatório descritivo
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 414, de 28/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 179/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 414/2021
Autógrafo - VET 64/2021
MPCN 179/2021
29/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14282 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2021 - Seção I - pág. 14.
Promulgada em 28/12/2021.