Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Iniciativa: Cezinha de Madureira - PSD/SP, Luis Miranda - REPUBLIC/DF, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Dra. Soraya Manato - PTB/ES, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Rejane Dias - PT/PI, Felipe Carreras - PSB/PE, Francisco Jr. - PSD/GO, Alice Portugal - PCdoB/BA, Glaustin da Fokus - PSC/GO, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Margarete Coelho - PP/PI, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Dr. Jaziel - PL/CE, Doutor Luizinho - PP/RJ, Alexandre Padilha - PT/SP, Celina Leão - PP/DF, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.454 de 21/09/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jul
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2033/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar".
Inteiro Teor 2198203
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1282/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022. ".
Inteiro Teor 2200888
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1291/2022.
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2022 PAG 589
Inteiro Teor 2229094
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 2201475
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.033-A/2022).
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Inteiro Teor 2205055
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1282/2022 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1282/2022.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2201357
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2201362
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2201356
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2201112
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Inteiro Teor 2201142
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1291/2022, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP) e outros, que "Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa e com a anuência dos Deputados autores do PL 2033/2022, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”, requeremos a coautoria do projeto em questão".
Inteiro Teor 2201160
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
Inteiro Teor 2201203
04/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2201474
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2201472
05/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 817/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2207014
4/ago
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2033/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2022.
Avulso inicial da matéria
09/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Romário Relator de Plenário.
Está agendada no dia 23 de agosto Sessão de Debates Temáticos para debater a matéria.
10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 606, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre o PL 2033/2022.
10/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
23/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Realiza-se, nesta data, a sessão de debates temáticos objeto do RQS 606/2022.
27/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 2033/2022
EMENDA 1 PLEN - PL 2033/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 3 PLEN - PL 2033/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
Avulso de emendas
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 642/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada das Emendas nºs 1 e 2.
RQS 642/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, às 13h35.
Relatório Legislativo
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 644, do Senador Cid Gomes, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da expressão "ou" do inciso I, do § 13, do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, de que trata o art. 2º do PL.
RQS 644/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 15h35.
Foi apresentado um destaque.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 645/2022, do Senador Cid Gomes, solicitando a retirada de tramitação do RQS 644/2022, de destaque.
RQS 645/2022
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. (Encaminhado à publicação o RQS 642, de 2022)
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 268, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 597, 598, 599, 603, 628, 629, 644 e 645, todos de 2022)
P.S 268/2022 - PLEN
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 816, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 211/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 817, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 817/2022
Autógrafo - PL 2033/2022
MPSF 211/2022
OFSF 816/2022
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14454 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
23/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
26/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 828, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 532, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.033, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ.
OFSF 828/2022
5/set
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.454 de 21/09/2022

Situação: Encerrada sem vetos