Projeto de Lei Nº 2034/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.

Iniciativa: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.617 de 10/07/2023

Sancionada integralmente

2/jun

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2034/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2034/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância".; Inteiro Teor 2021712

18/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2029583

21/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.

21/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

23/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

24/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.

21/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).; Inteiro Teor 2077359

21/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.; Inteiro Teor 2077357

27/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Leandre, pela Deputada Carmen Zanotto.

27/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

27/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

28/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2097363

28/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra A.

02/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

03/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)

15/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

15/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).; Inteiro Teor 2126313

15/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2126311

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2128169

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 208, Letra B.; Inteiro Teor 2169943

08/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2022)

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2022 13:31:00. Não foram apresentados recursos.

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 51/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2138011

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/02/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

04/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).; Inteiro Teor 2164301

10/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/PS-GSE..; Inteiro Teor 2171407

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2171709

22/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 474/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2034/2021 (Of 489/2023-SF)".; Inteiro Teor 2292555

10/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14617/2023. DOU 11/07/23 PÁG 01 COL 01.

13/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 536/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2034/2021 sancionado (Of 601/2023-SF)".; Inteiro Teor 2301403

17/mai

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2034/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE.

20/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

05/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

25/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/05/2023.

30/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SLSF.; P.S 51/2023 - CE

30/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

30/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

30/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/06/2023 a 07/06/2023. Perante a Mesa.

11/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023.
Discussão, em turno único.

12/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 7 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.034, de 2021.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 14 de junho.

14/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

22/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 488, de 21/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 115/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 489, 21/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 489/2023; MPSF 115/2023; OFSF 488/2023; Autógrafo - PL 2034/2021

11/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14617 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/07/2023.

11/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 316, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, que se converteu na Lei nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 601, de 13/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 316, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.034, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
À COARQ.; OFSF 601/2023

22/jun

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.617 de 10/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos