Ementa:
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 9.075 de 07/07/1995

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 204/1991

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/03/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2268 COL 03.
Inteiro Teor 877554
20/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
21/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
21/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ATILA LINS.
27/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991
CEIC - CEIC
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21857 COL 01.
04/11/1991
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP ROMERO FILHO. DCN1 06 11 91 PAG 22030 COL 01.
11/11/1991
CEIC - CEIC
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1992
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMERO FILHO.
02/04/1992
CEIC - CEIC
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 01.
03/04/1992
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES.
08/04/1992
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. PL. 204-A/91. DCN1 23 05 92 PAG 10118 COL 01.
07/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 92. DCN1 07 05 92 PAG 8302 COL 02.
07/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ATILA LINS.
13/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 93. DCN1 11 08 93 PAG 16060 COL 01.
12/08/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANINE DO PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
19/11/1993
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 204-B/91). DCN1 07 12 93 PAG 26346 COL 02.
13/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.
Inteiro Teor 1076721
02/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 204-C/91. DCN1 10 03 94 PAG 3433 COL 01.
17/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/062/94.
21/06/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 871/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/07/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9075/95. DOFC 10 07 95 PAG 10137 COL 01.
04/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1032/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
7/mar
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 20/1994

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 22 03 PAG 1301.
23/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
08/12/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ESPERIDIÃO AMIN PARA
REEXAME DA MATERIA.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
28/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
29/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 107 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 03 PAG 4207.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 07 04 PAG 4777.
11/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA, PARA RESPONDER A
CONSULTA DA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
17/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA NOTA TECNICA DA ASSESSORIA, QUE ESCLARECE QUE
A MATERIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO CONTINUA EM VIGOR.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 18 04 PAG 5202.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DO SEN VILSON KLEINUBING,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 17 DE MAIO
DE 1995, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA NA
DATA APRAZADA.
DCN2 19 04 PAG 5268.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 765, DOS SEN VILSON
KLEINUBING E RAMEZ TEBET, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA
14 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 18 05 PAG 8407.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 06 PAG 10368.
20/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 261, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
21/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 871, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
01/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 751, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1519 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
07/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009075 DE 1995.
DOFC 10 07 PAG 10137.
04/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1032, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.075 de 07/07/1995

Situação: Encerrada sem vetos