Projeto de Lei Nº 2048/2020
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica
Iniciativa: Ricardo Izar - PP/SP, Margarete Coelho - PP/PI, Soraya Santos - PL/RJ
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2048/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica". - Inteiro Teor 1884356
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 757/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas".
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 757/2020.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 757/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que 'dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas'.
". - Inteiro Teor 1885453
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1895906
- 20/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 287.
- Inteiro Teor 1916979
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.048-A/2020).
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1896272
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1895969
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 1896067
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônico-degenerativas progressivas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento," constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento", constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
- Inteiro Teor 1906296
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
- Inteiro Teor 1895968
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
- Inteiro Teor 1937457
Casa Revisora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 09/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 28/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 129/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 28/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 29/04/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 05/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Ofício
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.