Ementa:
Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
20/abr
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2049/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

20/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2049/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2049/2023
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2009 e 2049, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CSP.
12/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
23/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
21/12/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
06/08/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
19/02/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
22/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 66/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2009/2023 e 2049/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita o desapensamento das matérias.
OF 66/2025 - Secretaria Geral da Mesa
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 298, de 2025, do Senador Cleitinho, o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.049, de 2023, que passará a tramitar em separado, de forma autônoma, ao Projeto de Lei nº 2.009, de 2023.
O Requerimento nº 298, de 2025, vai ao Arquivo.
Os Projetos de Lei nºs 2.009 e 2.049, de 2023, retomam a tramitação autônoma e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 2.049, de 2023, poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CSP.
30/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Ao relator, Senador Rogério Marinho.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto