Ementa:
Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Em tramitação
7/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 205/2024

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

07/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 205/2024. O projeto vai à publicação.
PL 205/2024
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CSP.
29/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
05/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/08/2025.
19/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 19/08/2025, a matéria foi retirada de pauta.
19/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 205/2024
25/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Marcio Bittar, novo relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
26/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a inclusão da matéria como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CSP (substitutivo).
Listagem ou relatório descritivo
P.S 44/2025 - CSP
26/08/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
26/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
16/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo).
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto