Ementa:
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.989 de 25/09/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2052/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

24/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2052/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993".
Inteiro Teor 2429170
24/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 226/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei n2 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.'".
Inteiro Teor 2429172
19/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2024.
19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2430202
20/06/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
08/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2953/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.052, 2024, que “Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.”".
Inteiro Teor 2460987
09/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
12/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2024)
13/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
13/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Inteiro Teor 2463975
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
Inteiro Teor 2465947
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2953/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2052/2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2953/2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA)
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.052, de 2024.
Inteiro Teor 2463975
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.052, de 2024; e, no mérito, pela sua aprovação.
Inteiro Teor 2463975
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.052, de 2024.
Inteiro Teor 2463975
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.052, de 2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.052-A/2024).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2466821
19/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2466822
27/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução à CCP
27/08/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 945/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2052/2024.
Inteiro Teor 2472934
25/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14989/2024. DOU 26/09/24 PÁG 03 COL 02.
04/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1359/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL nº 2052/2024, sancionado (Of 1181/2024-SF). ".
Inteiro Teor 2482631
21/ago
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2052/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2052/2024
22/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 607, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 607/2024
22/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Requerimento nº 607, de 2024, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 607, de 2024, de iniciativa de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF.
Votação, em turno único.
01/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 607, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria).
02/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
03/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
03/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 607, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 148, de 2024/PLEN-SF, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 148/2024 - PLEN
03/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 944, de 05/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 174/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 945, de 05/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 174/2024
OFSF 945/2024
OFSF 944/2024
Autógrafo - PL 2052/2024
26/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14989 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/09/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 25/09/2024.
02/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.165, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.052, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1181 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.165, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.052, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024.
OFSF 1181/2024
5/set
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.989 de 25/09/2024

Situação: Encerrada sem vetos