Projeto de Lei Nº 2068/2020
Ementa:
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Iniciativa: Marcos Aurélio Sampaio - MDB/PI
22/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2068/2020, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. ".
- Inteiro Teor 1884863
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1528/2020, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado".
- Inteiro Teor 1902978
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1678/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3455/20 ao Projeto de Lei nº 2068/20".
- Inteiro Teor 1907767
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1528/2020 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1528/2020.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1837/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3186/2020 ao PL 2068/2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1912803
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 16/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/20 PÅG 289.
- Inteiro Teor 1924641
- 16/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1913653
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1911/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do PL nº 3497/2020 ao PL nº 2068 /2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata. ".
- Inteiro Teor 1915197
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 1915615
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2029/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.068 de 2020 ao PL 6.444/2019, por se tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1918737
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1920411
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 1953621
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1919597
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1919737
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).
- Inteiro Teor 1920404
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020).
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1919600
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1919617
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
- Inteiro Teor 1919718
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 1919823
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1919899
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 1919902
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
- Inteiro Teor 1919908
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
- Inteiro Teor 1919913
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
- Inteiro Teor 1919918
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Inteiro Teor 1919957
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
- Inteiro Teor 1919964
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
- Inteiro Teor 1919967
- 06/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 1920458
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1920565
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
- Inteiro Teor 1920974
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
- Inteiro Teor 1920987
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1921730
- 27/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.678/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.678/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.911/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.911/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.029/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.029/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento nº 1.837/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.837/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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5/ago
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 19/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2068/2020
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 17/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto