Projeto de Lei Nº 2073/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 15.095 de 09/01/2025

Sancionada integralmente

15/jul

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2073/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

15/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido a mensagem 1/22 do Ministério Público da União, que Encaminha para apreciação, o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelo Plenário deste órgão nos autos do Processo nº 1.00198/2022-71, que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesas, de 5 (cinco) cargos de Analista e 7 (sete) cargos de Técnico do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 (dez) cargos em comissão, bem como sobre a criação de 32 (trinta e dois) cargos em comissão por aproveitamento de sobra orçamentária já aprovada, com o objetivo de reestruturar a área finalística do Conselho Nacional do Ministério
Público.; Inteiro Teor 2198846

15/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2073/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas
".; Inteiro Teor 2198838

01/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 390; Inteiro Teor 2229058

01/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2199646

01/08/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

09/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

10/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)

01/12/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".; Inteiro Teor 2250347

30/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP.

31/05/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

01/06/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)

20/06/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/07/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022".; Inteiro Teor 2296196

08/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado requerimento n. 45/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022.

12/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 2326426

12/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2326426

26/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

26/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

26/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

26/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.

29/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2337617

29/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2337617

05/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/10/2023, Letra A.

05/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

13/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

16/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)

30/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2073/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; Inteiro Teor 2371641

06/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).; Inteiro Teor 2371641

13/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2375397

20/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.

21/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

15/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)

27/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

11/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2405633

11/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2405633

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de pauta, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e Deputado Patrus Ananias.

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Soraya Santos.

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.

15/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discusão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, em razão da ausência dos autores.

15/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

15/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar e do Deputado Patrus Ananias.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Parecer.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

05/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

06/06/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 110, Letra C.; Inteiro Teor 2848190

06/06/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2024)

25/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.

03/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2442823

03/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

03/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

03/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda de redação, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2450514

13/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2467740

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 393/2024/PS-GSE.; Inteiro Teor 2484936

20/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 1545/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2073/2022 .; Inteiro Teor 2846704

09/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15095/2025. DOU 10/01/2025 PÁG 01 COL 02.

06/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 28/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 2853352

18/out

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2073/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/10/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2073/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2073/2022; Avulso inicial da matéria

22/10/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

22/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

12/11/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.

09/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

13/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.

18/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de URGÊNCIA para a matéria.; P.S 113/2024 - CCJ; REQ 63/2024 - CCJ

18/12/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 63, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

19/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

20/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1544, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 296/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1545, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2073/2022; OFSF 1544/2024; OFSF 1545/2024; MPSF 296/2024

10/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15095 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2025.

04/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem º 42, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.073, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 28, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 42, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.073, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025.
À COARQ.; Ofício

20/dez

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.095 de 09/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos