Ementa:
Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.

Iniciativa: Jorge Solla - PT/BA, Alexandre Padilha - PT/SP, Odorico Monteiro - PSB/CE, Alice Portugal - PCdoB/BA, Totonho Lopes - PDT/CE

Norma Gerada: Lei nº 14.196 de 26/08/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2077/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2077/2019, pelos Deputados Jorge Solla (PT-BA) e outros, que: "Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan".
Inteiro Teor 1728680
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1735884
29/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 96.
Inteiro Teor 1782596
29/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
07/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Inteiro Teor 1771126
27/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1771126
28/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido parecer pelo relator Dep. Alexandre Padilha
05/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 197, Letra A.
Inteiro Teor 1807825
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Inteiro Teor 1838604
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1838604
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1066/2020, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT/SP) e Jorge Solla PT, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2077/2019. ".
Inteiro Teor 1893230
28/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.066/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1722/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2077/2019 que: “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)”. ".
Inteiro Teor 1909226
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1722/2020 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2077/2019 que: “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)”.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1722/2020.
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1071/2021, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2077/2019, que “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)”".
Inteiro Teor 2012190
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.071/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Inteiro Teor 2019710
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferidos os Requerimentos ns. 1.145/2021 e 1.149/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Inteiro Teor 2020928
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1145/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2077/2019, que “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)”".
Inteiro Teor 2018434
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Inteiro Teor 2018679
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1149/2021, pelo Deputado Totonho Lopes (PDT/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 2077/2019, que “Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).”".
Inteiro Teor 2018710
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 2019083
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma de Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 2019108
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2019107
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2077/2019, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda apresentada.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2077-B/2019).
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Inteiro Teor 2019090
27/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
27/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2019711
27/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2019708
06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 438/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2063437
27/mai
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2077/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
Avulso inicial da matéria
02/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Relatora designada a Senadora Leila Barros.
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 2077/2019
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1821, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda 1.
RQS 1821/2021
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 162/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. (Retirada pelo RQS nº 1821/21)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 162/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a apresentação da Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado, em turno único, o projeto e a Emenda nº 2-PLEN, da Relatora, de redação, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Publicação o RQS nº 1821/2021)
P.S 162/2021 - PLEN
05/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 437, de 06/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 108/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 438, de 06/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2077/2019
OFSF 437/2021
MPSF 108/2021
OFSF 438/2021
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14196 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 12 e 12.
Sancionada em 26/08/2021.
31/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 416/2021, do Presidente da República, restituindo o autógrafo do Projeto de Lei nº 2077/2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Documento Não categorizado
05/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 833, de 05/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 416, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021.
À COARQ.
OFSF 833/2022
6/ago
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.196 de 26/08/2021

Situação: Encerrada sem vetos