Projeto de Lei n° 2088, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)

Norma Gerada: Lei nº 15.122 de 11/04/2025

Sancionada integralmente

24/abr

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2088/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/04/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2088/2023. O projeto vai à publicação.; PL 2088/2023

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CMA.

26/04/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

28/04/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 28/04/2023 a 05/05/2023.

03/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

08/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.

19/02/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:15.; REQ 1/2024 - CMA

28/02/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 3ª reunião, o REQ 1/2024 - CMA foi subscrito pelos senadores Jayme Campos e Leila Barros e foi aprovado com a inclusão de um representante da Aprosoja entre os convidados. Aguarda agendamento das audiências públicas.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50

13/03/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:20.

13/03/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, incluído extrapauta, foi aprovado o REQ 8/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024 - CMA, incluindo o convidado nas audiências públicas previstas para instruir o PL 2088/2023.
Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50; REQ 8/2024 - CMA

14/03/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/03/2024, às 14h.

17/05/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 20ª reunião, agendada para 22/05/2024, às 09h.

22/05/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Primeira audiência pública realizada em 22/05/2024, em atendimento ao REQ 1/2024. Aguarda agendamento da segunda audiência pública.
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12598&codcol=50

19/11/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido Req 56/2024-CMA para incluir nomes à segunda audiência pública de instrução da matéria, a ser agendada.; REQ 56/2024 - CMA

27/11/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 43ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o REQ 56/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024-CMA e REQ 8/2024-CMA, incluindo os convidados na audiência pública prevista para instruir o PL 2088/2023.
Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176

29/11/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA prevista para a 45ª reunião, agendada para 04/12/2024, às 09h15.

04/12/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Audiência pública realizada em 04/12/2024, em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13188&codcol=50

05/12/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Audiências públicas previstas realizadas, matéria volta para análise da relatora.

28/02/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina favorável à aprovação do PL 2088/2023, na forma do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

14/03/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/03/2025.

18/03/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovaçao da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.

18/03/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento.; Relatório Legislativo

18/03/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 3ª reunião deliberativa, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Tereza Cristina, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2088, de 2023, nos termos da Emenda 1-CMA (Substitutivo). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Link, notas e informsções d a reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13357; P.S 1/2025 - CMA

18/03/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

18/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

19/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

19/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo). .; Relatório Legislativo

19/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório é concedida vista coletiva para a matéria.

28/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2025.

28/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 2, do senador Oriovisto Guimarães.; EMENDA 2 - PL 2088/2023

28/03/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 3, do senador Efrain Filho.; EMENDA 3 - PL 2088/2023

01/04/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com duas emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.; Relatório Legislativo

01/04/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado com complementação de voto, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com três emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.; Relatório Legislativo

01/04/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA-CAE (substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; rejeita a emenda nº 3 e prejudica a emenda nº 2, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar.
Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o substitutivo.
Anexado o parecer da comissão, e ofício terminativo.
À SLSF.; P.S 3/2025 - CAE

01/04/2025: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

01/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 1, de 2025, sendo o primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que a matéria seja submetida ao Plenário.; R.S 1/2025

01/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 242, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 242/2025

01/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025)
Encaminhado à publicação- e aprovado- o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, com o seguinte resultado sim – 70; não –0 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -71 .
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 24/2025 - PLEN

01/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 259, de 01/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 259/2025; Autógrafo - PL 2088/2023

08/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 78, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

14/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15122 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/04/2025.

1/abr

2025

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2088/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

01/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 259/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2877298

01/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 2088/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2877291

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

02/04/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 9º, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 1260/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2088/2023.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.; Inteiro Teor 2879830

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (PL-TO).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 300; Não: 92; Total: 392.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do art. 2º do PL 2088/2023. (161, I).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea f, do inciso II, do parágrafo único do Art. 2°, apresentado ao PL 2088/2023 (161, I).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual" constante no artigo 3º do PL 2088/2023 (161, I).

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

02/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à Sanção (PL 2.088/2023).

02/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1260/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2879456

02/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura; Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2879044

02/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1263/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 2879596

02/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2879682

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2880016

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 77/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 9/2025-SGM-P; Inteiro Teor 2881808

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/2025.; Inteiro Teor 2880004

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 78/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2881811

11/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.

28/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025".; Inteiro Teor 2892212

8/abr

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.122 de 11/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos