Iniciativa: Câmara dos Deputados

Em tramitação
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2095/2020

Situação: Tramitação Encerrada

3/fev
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2095/2020

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2095/2020
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto