Projeto de Lei Nº 2104/2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.

Iniciativa: Diego Andrade - PR/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.736 de 24/11/2023

Sancionada integralmente

24/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2104/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/08/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44692 COL 02.; Inteiro Teor 971774

24/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2104/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
".; Inteiro Teor 912517

12/09/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49932 COL 01,; Inteiro Teor 981131

12/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 917749

13/09/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/09/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/09/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)

30/09/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

10/10/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2962/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 01.; Inteiro Teor 958803

12/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3303/2012.; Inteiro Teor 968158

15/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).; Inteiro Teor 991717

17/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), para manifestação aos apensados.

26/12/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).; Inteiro Teor 1053257

26/12/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3303/2012, apensado, e pela aprovação do PL 2962/2011, apensado.; Inteiro Teor 1053257

20/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4907/2012.; Inteiro Teor 1056577

01/07/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

06/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

06/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.; Inteiro Teor 1297255

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.; Inteiro Teor 1297255

05/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1298129

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-285/2015.; Inteiro Teor 1299176

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-285/2015.; Inteiro Teor 1299866

25/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1943/2015, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 2104/2011, de autoria do Sr. Diego Andrade, bem como de seus apensados".; Inteiro Teor 1338854

03/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o projeto reconstituído.

08/06/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

10/06/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)

30/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1929/2015.; Inteiro Teor 1351015

15/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2330/2015.; Inteiro Teor 1361655

21/08/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP).; Inteiro Teor 1375415

21/08/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela rejeição do projeto principal o PL 2104/2011, do PL 3303/2012, do PL 4907/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados, e pela aprovação do PL 2962/2011, apensado.; Inteiro Teor 1375415

02/09/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Foletto.

29/10/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Sinval Malheiros; Inteiro Teor 1406313

29/10/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 4907/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1406313

30/10/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2015)

11/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Sinval Malheiros; Inteiro Teor 1412824

12/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 4907/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1412824

25/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Sinval Malheiros

25/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 4907/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1417815

25/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

26/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2962/2011, PL-3303/2012, PL-4907/2012, PL-1929/2015, PL-2330/2015 apensadas.

27/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 136 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1441113

08/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

09/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

04/02/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 259/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PL nº 2.104, de 2011 e apensados".; Inteiro Teor 1495891

06/10/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhado ao Ministério da Fazenda.

23/01/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebida a resposta do Minstério da Fazenda e encaminhada ao Relator.; Inteiro Teor 1521143

18/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).; Inteiro Teor 1653285

18/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1653285

23/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1654079

09/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Helder Salomão.

16/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

23/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.

06/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fausto Pinato e Júlio Lopes.

20/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista à Deputada Yeda Crusius.

26/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

14/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 461/2019, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1710935

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.; Inteiro Teor 1712479

11/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)

12/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019)

27/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

06/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).; Inteiro Teor 2039238

06/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.104/2011, dos PLs nºs 2.962/2011, 3303/2012, 4907/2012, 1929/2015, e 2330/2015, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2039236

14/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2045258

14/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 765, Letra B.; Inteiro Teor 2061770

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2962/2011, PL-3303/2012, PL-4907/2012, PL-1929/2015, PL-2330/2015 apensadas.

19/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2047477

02/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

03/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2021)

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).; Inteiro Teor 2091397

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.962/2011, 3.303/2012, 4.907/2012 e 1.929/2015, apensados, do Projeto de Lei nº 2.330/2015, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.; Inteiro Teor 2091395

07/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini.

07/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta.

07/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Lucas Redecker.

07/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Giovani Cherini.

09/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2201010

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra C.

03/08/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2022).

10/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 528/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2210788

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2962/2011, PL-3303/2012, PL-4907/2012, PL-1929/2015, PL-2330/2015 apensadas.

30/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

30/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).; Inteiro Teor 2219418

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 648/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2226632

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2226700

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos PLs 2962/2011, 3303/2012, 4907/2012, 1929/2015 e 2330/2015, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1142/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2104/2011.; Inteiro Teor 2360614

24/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14736/2023. DOU 27/11/2023 PÁG 01 COL 01.

29/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1240/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2104/2011, sancionado.; Inteiro Teor 2367999

19/dez

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3023/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3023/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3023/2022

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.

20/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

05/04/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

22/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

06/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.

13/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

14/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

18/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.

20/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.; P.S 42/2023 - CAS

20/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

20/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

27/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

28/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

05/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto; Relatório Legislativo

10/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.

17/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.

19/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da Comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.; P.S 107/2023 - CAE; REQ 184/2023 - CAE

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:43.

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

24/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

24/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a Mesa.

24/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 184/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.

29/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/11/2023.
Discussão, em turno único.
(Aprovado o Requerimento nº 184, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)

30/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.

01/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.141, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 286/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.142, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1141/2023; MPSF 286/2023; OFSF 1142/2023; Autógrafo - PL 3023/2022

27/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14736 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/11/2023.

28/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada á publicação a Mensagem nº 622, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.023, de 2022 (nº 2.104, de 2011, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 622/2023 - Presidência da República

29/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1240, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 622, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.023, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1240/2023

14/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.736 de 24/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos