Ementa:
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
9/jun
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2105/2021

09/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
Avulso inicial da matéria
23/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3633/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto