Ementa:
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Em tramitação
23/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2113/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
23/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senador Leila Barros.
20/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
P.S 41/2020 - PLEN
Complemento de resultado
21/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 549/2020
Autógrafo - PL 2113/2020
26/mai
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2113/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 549/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".
Inteiro Teor 1928265
04/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".
Inteiro Teor 1928227
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1931060
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
14/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/05/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto