Ementa:
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Não aprovada
23/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2113/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
23/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senador Leila Barros.
20/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
P.S 41/2020 - PLEN
Complemento de resultado
21/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 549/2020
Autógrafo - PL 2113/2020
26/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2113/2020

Situação: Arquivada

26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 549/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".
Inteiro Teor 1928265
04/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".
Inteiro Teor 1928227
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1931060
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
14/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2244934
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
29/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2268716
04/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2268716
10/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora
17/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o parecer da relatora , Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Katarina.
17/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Pastor Henrique Vieira.
23/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora Deputada Laura Carneiro
31/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora deputada Laura Carneiro.
06/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora deputada Laura Carneiro..
14/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 2291176
20/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 22/06/2023, Letra A.
21/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
03/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2237/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a redistribuição do PL 2.113 de 2020 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT".
Inteiro Teor 2298975
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023)
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.113/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.
Inteiro Teor 2305461
18/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 18/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)