Projeto de Lei Nº 2117/2021
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
Iniciativa: Policial Katia Sastre - PL/SP
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2117/2021 (Projeto de Lei), pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação". - Inteiro Teor 2025238
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2033726
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 507
- Inteiro Teor 2048847
- 30/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 20/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
- 23/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
- 01/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 14/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 28/10/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3362/2021.
- Inteiro Teor 2097253
- 02/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2117623
- 02/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL 2117/2021 e do PL 3362/2021, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2117621
- 06/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)
- 15/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4480/2021.
- Inteiro Teor 2129809
- 27/04/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 10/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- 10/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2184958
- 10/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 21172021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2184957
- 06/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
- 07/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
- 31/01/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão
- 27/04/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 28/04/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
- 10/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 2117/2021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2290356
- 19/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2290356
- 20/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
- 07/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
- 23/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 23/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 23/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 23/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 23/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
- 30/08/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3362/2021, PL-4480/2021 apensadas.
- 11/10/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
- 13/10/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
- 26/10/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 27/10/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4176/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”
". - Inteiro Teor 2369161
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
- 06/12/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- À CCP, em atendimento ao Memorando nº 244/2023 - COPER
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2374379
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4480/2021, por ter sido aprovado o REQ 4176/2023 que está apensado ao primeiro.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2371473
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021 e de seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2371473
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.117-B/2021).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2371278
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2371473
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.362/2021 e 4.480/2021, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2373064
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 293/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2373065
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2117/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2117/2021
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 07/02/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto