Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.

Iniciativa: Policial Katia Sastre - PL/SP

Em tramitação
9/jun
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2117/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2117/2021 (Projeto de Lei), pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação".
Inteiro Teor 2025238
29/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2033726
30/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 507
Inteiro Teor 2048847
30/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
20/08/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
23/08/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/09/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3362/2021.
Inteiro Teor 2097253
02/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Inteiro Teor 2117623
02/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL 2117/2021 e do PL 3362/2021, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2117621
06/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4480/2021.
Inteiro Teor 2129809
27/04/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
10/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
10/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Inteiro Teor 2184958
10/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 21172021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2184957
06/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
07/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
31/01/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão
27/04/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
28/04/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 2117/2021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2290356
19/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2290356
20/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrada Discussão
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
30/08/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3362/2021, PL-4480/2021 apensadas.
11/10/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
13/10/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4176/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”
".
Inteiro Teor 2369161
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
06/12/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
À CCP, em atendimento ao Memorando nº 244/2023 - COPER
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2374379
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4480/2021, por ter sido aprovado o REQ 4176/2023 que está apensado ao primeiro.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2371473
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021 e de seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2371473
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.117-B/2021).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2371278
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2371473
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.362/2021 e 4.480/2021, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2373064
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 293/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2373065
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2117/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2117/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2117/2021
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
07/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto