Projeto de Lei Nº 2118/2021
Ementa:
Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.
Iniciativa: Pedro Vilela - PSDB/AL
9/jun
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2118/2021, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), que "Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação".
- Inteiro Teor 2025242
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Esporte; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2027590
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 511
- Inteiro Teor 2048848
- 30/06/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Recebimento pela CESPO.
- 06/07/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
- 07/07/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
- 03/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 16/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2057361
- 16/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2057359
- 24/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 24/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/08/2021
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.
- Inteiro Teor 2063451
- 24/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
- 25/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 31/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
- 06/09/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2021)
- 16/09/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 20/10/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
- Inteiro Teor 2092929
- 20/10/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CESPO.
- Inteiro Teor 2092927
- 03/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
- Inteiro Teor 2099982
- 03/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2099980
- 05/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021)
- 17/11/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/12/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/12/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2122083
- 09/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021, Letra B.
- 13/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 22/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
- 09/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 2361475
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2361475
- 20/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 2381091
- 20/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2381091
- 24/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
- 16/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- 20/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 2911860
- 20/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2911860
- 29/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2923624
- 12/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 24/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão do Esporte e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2941351
- 24/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2941351
- 09/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer do Deputado Diego Garcia.
- 09/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve Discussão.
- 09/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra C.
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2025).
- 13/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos.
- 27/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 171/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2974851
- 27/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 27/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2991031
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2998366
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3022502
16/out
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 16/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2118/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2118/2021
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto