Projeto de Lei Nº 2126/2011
Ementa:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 12.965 de 23/04/2014
Sancionada integralmente
24/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/08/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
- Inteiro Teor 913021
- 24/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44556 COL 02.
- Inteiro Teor 971758
- 24/08/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2011, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
- Inteiro Teor 912989
- 29/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45637 COL 01.
- Inteiro Teor 974782
- 29/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 914011
- 12/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 12/09/2011
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 13/09/2011
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
- 13/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139, II, a e 32, inciso XVI, alíneas " e "" do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2126, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"".
- Inteiro Teor 918823
- 22/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3290/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 2126, de 2011 (Marco Civil da Internet), de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa que definem regras sobre direitos e deveres dos usuários da internet".
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53432 COL 01. - Inteiro Teor 922821
- 26/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].
- Inteiro Teor 923500
- 26/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3134/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.134/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.126/2011 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]."
- 27/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
- 28/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 342/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
- Inteiro Teor 924265
- 28/09/2011
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando n.º 342/2011, que solicita a devolução deste PL em razão de sua redistribuição.
- 28/09/2011
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no REQ 3290/11: "Oficie-se ao Requerente solicitando sejam especificados os projetos de lei a serem apensados ao Projeto de Lei n. 2.126/2011. Na oportunidade, esclareça-se-lhe da impossibilidade jurídica do pedido de sobrestamento das demais proposições que guardem conexão com o projeto citado e que a ele não possam ser apensados. Publique-se. "
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01. - Inteiro Teor 994193
- 26/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 933849
- 09/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício Especial s/n, do Sr. Deputado Eli Corrêa Filho, especificando as proposituras que pretende apensar ao PL 2126/11.
- 20/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 3290/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do RICD, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs ns. 1483/1999, 1589/1999, 3460/2000, 3213/2004, 717/2007, 979/2007, 7459/2010, 104/2011, 1232/2011, 1572/2011, 1933/2011, 5470/2009, 84/1999, 2125/2007, 6523/2009 e 2096/2011 ao PL n. 2126/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 22/12/11 PÁG 68801 COL 02.
- Inteiro Teor 1005889
- 15/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4351/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo".
- Inteiro Teor 965176
- 13/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".
- Inteiro Teor 970153
- 27/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1159723
- 28/03/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Recebimento pel a PL212611.
- 28/03/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- 28/03/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de Seminário no estado do Rio de Janeiro para debate o PL 2126/2011".
- Inteiro Teor 975801
- 02/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita seja realizado seminário no Estado da Paraíba, em João Pessoa, para debater o PL 2126/201 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 976706
- 02/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 976800
- 02/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que sejam convidados a participar dos debates sobre o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil' os citados".
- Inteiro Teor 976802
- 02/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de audiência pública para debater o PL 2126/2011".
- Inteiro Teor 976830
- 03/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 977417
- 10/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 978534
- 10/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
". - Inteiro Teor 978538
- 10/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
- Inteiro Teor 978543
- 10/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 978544
- 10/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de nomes de debatedores para as Audiências Públicas e Seminários a serem realizados para a discussão acerca o Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
- Inteiro Teor 978705
- 11/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicita que seja realizado seminário em Salvador, Estado da Bahia, para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil'".
- Inteiro Teor 978993
- 12/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
- Inteiro Teor 979894
- 12/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02.
- Inteiro Teor 1012660
- 16/04/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
- Inteiro Teor 980655
- 19/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".
- Inteiro Teor 984265
- 24/05/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
- Inteiro Teor 995402
- 28/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
- 05/06/2012
- PL212611 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 23/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
- 18/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em aditamento aos Atos da Presidência de criação e constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2126, de 2011
- Inteiro Teor 1159728
- 12/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
- 12/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
- 12/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
- 12/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 391/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011".
- Inteiro Teor 1132586
- 26/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
- 26/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
- 16/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
- Inteiro Teor 1159337
- 29/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 8936/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a convocação de Comissão Geral para discutir o PL nº 2.126 de 2011 que trata do Marco Civil da Internet".
- Inteiro Teor 1172191
- 05/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8975/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.112, de 2013, de minha autoria, que "Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações"".
- 06/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o PL 6112/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.975/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.112/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 6.375/2013, que se encontrava apensado ao projeto retirado, ao Projeto de Lei n. 4.424/2008. Publique-se."
- 06/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação, em virtude de retirada do 6112/13, apensado - avulso
- 06/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 12/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 19/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 20/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 26/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 27/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 03/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 04/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
- 05/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
- 11/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 12/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13 apensados; e das Emendas de nºs 1 a 34; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nºs 1, 6, 8, 12, 14, 15, 18, 25, 28 e 30, na forma do substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados; e das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 9 a 11, 13, 16, 17, 19 a 24, 26, 27, 29 e 31 a 34.
- Inteiro Teor 1225789
- 12/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
- 13/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - letra A.
- 18/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
- 19/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão deste Projeto de Lei em face do encerramento da Sessão.
- 25/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 26/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/03/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Letra A, em virtude de incorreções no anterior
- 11/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 20/03/14 PAG 90 COL 01. - Inteiro Teor 1267919
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento pelo autor.
- 19/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
DCD de 26/03/14 PÁG 87 COL 01. - Inteiro Teor 1268481
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01. - Inteiro Teor 1268482
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.126-B/2011).
DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01. - Inteiro Teor 1268483
- 25/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 35 a 69.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 01, 06, 08, 12, 14, 15, 18, 25, 28, 30, 35, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 47, 52, 59, 60, 62, 63, 67 e 68, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 64, 65, 66 e 69.
- Inteiro Teor 1240240
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita Capítulo por Capítulo; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 54 (Emenda Substitutiva Global).
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126 de 2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas apresentadas; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Destaques das bancadas do DEM, PPS, PSD e Bloco PP/PROS, para votação em separado do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados os Destaques da bancada do PMDB, para votação em separado: da expressão "desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei..." constante do inciso VIII do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da expressão "...serviço..." constante do caput do art. 9º Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da Emenda nº 23; da Emenda nº 7; do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 20 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados os Destaques da bancada do PSD, para votação das Emendas nº 7, 52 e 60.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados os Destaques da bancada do PSC, para votação em separado: do art. 11 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 19 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do art. 13 do Substitutivo, para incluí-lo no texto original do PL 2.126/2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 18.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do SDD, para votação da Emenda nº 66.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "somente" constante do art. 19 da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1238854
- 26/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 437/14/SGM-P.
- Inteiro Teor 1240034
- 23/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 585/14(SF) comunicando remessa à sanção.
- 23/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. DOU 24/04/14 PÁG 01 COL 02.
26/mar
2014
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
(1ª Autuação - à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) - Avulso inicial da matéria
- 27/03/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/03/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/03/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 28.03.2014;
Último dia: 03.04.2014.
- 04/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- No prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas: 08 (oito) de autoria da Sen. Vanessa Grazziotin, 01 (uma) do Sen. Pedro Simon, 04 (quatro) do Sen. Cristovam Buarque, 01(uma) do Sen. Pedro Taques, 02 (duas) do Sen. Cyro Miranda, 02 (duas) do Sen. Wilder Morais, 01 (uma) da Sen. Ana Amélia, 02 (duas) do Sen. José Agripino, 17 (dezessete) do Sen. Aloysio Nunes Ferreira, 01 (uma) do Sen. Ricardo Ferraço e 02 (duas) do Sen. Cássio Cunha Lima.
- EMENDA 1-U - PLC 21/2014
- EMENDA 2-U / CCT - PLC 21/2014
- EMENDA 3-U / CCT - PLC 21/2014
- EMENDA 4-U - PLC 21/2014
- EMENDA 5-U - PLC 21/2014
- EMENDA 6-U - PLC 21/2014
- EMENDA 7-U - PLC 21/2014
- EMENDA 8-U - PLC 21/2014
- EMENDA 9-U - PLC 21/2014
- EMENDA 10-U - PLC 21/2014
- EMENDA 11-U - PLC 21/2014
- EMENDA 12-U - PLC 21/2014
- EMENDA 13-U - PLC 21/2014
- EMENDA 14-U - PLC 21/2014
- EMENDA 15-U - PLC 21/2014
- EMENDA 16-U - PLC 21/2014
- EMENDA 17-U - PLC 21/2014
- EMENDA 18-U - PLC 21/2014
- EMENDA 19-U - PLC 21/2014
- EMENDA 20-U - PLC 21/2014
- EMENDA 21-U - PLC 21/2014
- EMENDA 22-U - PLC 21/2014
- EMENDA 23-U - PLC 21/2014
- EMENDA 24-U - PLC 21/2014
- EMENDA 25-U - PLC 21/2014
- EMENDA 26-U - PLC 21/2014
- EMENDA 27-U - PLC 21/2014
- EMENDA 28-U - PLC 21/2014
- EMENDA 29-U - PLC 21/2014
- EMENDA 30-U - PLC 21/2014
- EMENDA 31-U - PLC 21/2014
- EMENDA 32-U - PLC 21/2014
- EMENDA 33-U - PLC 21/2014
- EMENDA 34-U - PLC 21/2014
- EMENDA 35-U - PLC 21/2014
- EMENDA 36-U - PLC 21/2014
- EMENDA 37-U - PLC 21/2014
- EMENDA 38-U - PLC 21/2014
- EMENDA 39-U - PLC 21/2014
- EMENDA 40-U - PLC 21/2014
- EMENDA 41-U - PLC 21/2014
- 04/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrado o prazo para recebimentos de emendas em 03/04/2014.
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
- 04/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h.
- 04/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
- 04/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.
Emendas por autoria:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41;
- Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7;
- Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18;
- Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39;
- Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25;
- Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23;
- Senador Pedro Simon: Emenda nº 31;
- Senador Pedro Taques: Emenda nº 11;
- Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9;
- Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e
- Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21.
(1ª Autuação - À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) - Avulso de emendas
- 04/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/04/2014.
Anexadas às Fls. 67 a 147 as Emendas de nº 1 a 41, oferecidas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 04/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella.
- 07/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
- 07/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexado à fl. 149 Of. SANF 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, no qual solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria, ao PLC nº 21/2014.
Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
- 08/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5 de 2014-CCT, anexado à fl. 151 a 153, de autoria dos Senadores Zeze Perrella, Vital do Rêgo e Luiz Henrique, propondo a realização de Audiências Públicas em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização das Audiências Públicas. - Requerimento.
- 10/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em 10/04/2014, foi realizada a 6ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 6ª Reunião da CCT, 11ª Reunião da CMA e 16ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo, Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os Senhores: Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça – MJ; Beatriz Barbosa, representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Carlos Affonso Souza, Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net; e Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
- 14/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexado às Fls. 155 a 173 as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada no dia 10/04/2014.
- 15/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em 15/04/2014, foi realizada a 9ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 8ª Reunião da CCT, 13ª Reunião da CMA e 18ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo; Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os (as) Senhores (as): Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil – GOOGLE; Renato Cruz, colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e Renato Opice Blum, advogado Especialista em Direito Digital.
- 15/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.
- 16/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/04/2014.
- 16/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Zeze Perrella, pelo acolhimento das Emendas de Redação nºs 2 e 3, o Senhor Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro, concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Anexado às fls. 174 a 206, o relatório oferecido. - Relatório Legislativo
- 16/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41.
************* Retificado em 22/04/2014*************
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41.
Anexado às fls. 241 a 243, Of. SF/499/2014 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. - Parecer
- 22/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h.
- 22/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas os documentos a que se referem que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- Requerimento nº 31, de 2014-CMA (2ª autuação), do Senador Jorge Viana, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fl 244;
- OF.GSLHEN nº 31/2014 (2ª autuação), do Senador Luiz Henrique, declinando da Relatoria;
- Requerimento nº 15, de 2014-CMA (3ª autuação), do Senador Vital do Rêgo, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fls 246/7;
- Emenda nº 42, do Senador Humberto Costa (3ª autuação), de fls. 248/9;
- Minuta de Parecer da CCJ (3ª autuação), às fls. 250/8;
- Emenda nº 43, do Senador Ricardo Ferraço (3ª autuação), de fls. 259/60;
- Parecer nº 314, de 2014, da CCJ (3ª autuação), de fls. 261/275.
Foram deixadas cópia de todos os documentos acima referido nos processados de todas as autações de que foram desentranhados.
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá. - P.S 316/2014
- P.S 313/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do presente projeto ficam prejudicados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2014, lidos anteriormente.
- 24/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:47 hs.
- 24/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Texto anexado (fls. 313 a 323).
- 24/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 584 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 36/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 324 a 336).
Remessa Ofício SF nº 585 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 337). - Autógrafo - PLC 21/2014
- 24/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.965 DE 2014.
DOU - 24/04/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 23/04/2014.
- 29/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 29/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h35.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, ficam prejudicados os Requerimentos nº 347, 348 e 350, de 2014, lidos anteriormente.
- 30/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:28 hs.
- 16/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado à SSCLSF, a pedido.
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h30.
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem de restituição de autógrafo.
- 19/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 87, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.965, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 19/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:17 hs.
- 28/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 783 de 27/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (fls. 370.
Ao Arquivo.
- 02/06/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
