Ementa:
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Iniciativa: Marcus Pestana - PSDB/MG

Em tramitação
10/ago
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2128/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5994/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que 'define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências', para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas".
Inteiro Teor 1482190
18/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1484176
22/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 313 COL 01.
Inteiro Teor 1503461
22/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/10/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
20/10/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).
Inteiro Teor 1601752
26/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1601752
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido Parecer
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 191 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1637905
17/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2018)
02/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1694222
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
Inteiro Teor 1694222
30/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Inteiro Teor 1696679
30/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 1696679
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão.
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos.
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Inteiro Teor 1697372
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 1699328
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1701610
12/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/18 PÁG 164 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1717566
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2018).
07/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2019 18:03:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 23/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
22/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Inteiro Teor 1722744
27/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1729298
5/abr
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2128/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

08/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
08/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 08/04/2019.
09/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
05/03/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/09/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
12/05/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/05/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2022.
31/05/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
02/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022.
03/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Flávio Arns, para reexame.
22/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 24ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 52, de 2022-CAS, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2128, de 2019.
REQ 52/2022 - CAS
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 52, de 2022-CAS, em virtude do fim da legislatura.
02/02/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição
05/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
06/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
05/09/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
23/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto