Projeto de Lei n° 2128, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)