Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).

Iniciativa: Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ

Em tramitação
25/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2133/2023

Situação: Aguardando Sanção

25/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)".
Inteiro Teor 2263351
07/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2282251
12/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
12/06/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
13/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2419667
08/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Inteiro Teor 2419667
13/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2422234
15/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
15/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
15/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
15/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
15/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
20/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 2439247
18/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2439247
19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2259/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)".
Inteiro Teor 2439378
11/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2582/2024 (Requerimento), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Inteiro Teor 2454253
02/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2.582/2024. Revejo o despacho aposto ao PL 2133/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2902912
09/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2902912
12/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2025)
27/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão a ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão de ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 309, Letra B.
Inteiro Teor 2988726
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
04/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2942593
08/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
08/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2951890
15/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
25/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2965709
25/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 2983700
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1058/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2133/2023.
Inteiro Teor 3039834
26/ago
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2133/2023

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

26/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2133/2023
04/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto vai à CAE e à CCJ.
05/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
17/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Farias, apresenta relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
17/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2025.
22/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
REQ 113/2025 - CAE
P.S 58/2025 - CAE
22/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.
22/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
22/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em razão da inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 29/10/2025.
28/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/10/2025.
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 133, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
29/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.
Relatório Legislativo
29/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 153/2025 - PLEN
29/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:10:09.
Autógrafo - PL 2133/2023
OFSF 1057/2025
MPSF 259/2025
05/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1058 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1058/2025
5/nov
2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto