Projeto de Lei n° 2139, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
23/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
- 23/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
- 19/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
- 28/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 10/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020
- 12/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1871/2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN, de sua autoria.
- RQS 1872/2021
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
