Projeto de Lei N° 2148/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Iniciativa: Jaime Martins - PSD/MG

Norma Gerada: Lei nº 15.042 de 11/12/2024

Sancionada integralmente

30/jun

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2148/2015

Situação: Aprovada

Tramitação

30/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 2148/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".; Inteiro Teor 1355144

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-6365/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1356923

13/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 67 COL 01.; Inteiro Teor 1378919

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10073/2018.; Inteiro Teor 1664078

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10073/2018.; Inteiro Teor 1664078

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10073/2018.; Inteiro Teor 1664078

12/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Apensação do PL 10073/2018 a esta proposição.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.; Inteiro Teor 1712479

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.; Inteiro Teor 1713630

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.; Inteiro Teor 1713630

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.; Inteiro Teor 1713630

03/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2290/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 528 de 2021 ao PL nº 290 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação à regulamentação e certificação créditos de carbono, em pauta nessa Casa. ".

05/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)

05/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.290/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.290/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 528/2021 ao Projeto de Lei n. 290/2020.Outrossim, por se tratarem de matérias correlatas, determino, de ofício, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 2.148/2015 e de seu apensado, Projeto de Lei n. 10.073/2018, do Projeto de Lei n. 6.365/2013, e a apensação dos seguintes Projetos de Lei, e de seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.148/2015: n. 5.710/2019 e n. 290/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.148/2015 para submetê-lo ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD, sem remessa do processado, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.271/2021.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.148/2015: CTASP, CME, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].); Inteiro Teor 2100693

08/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2101105

08/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2127660

19/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP).; Inteiro Teor 2173673

02/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1275/2022, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), que "Requer a apensação do PL 4088/2021 ao PL 290/2020".

19/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.275/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.275/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.088/2021 ao Projeto de Lei n. 290/2020.Por oportuno, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.148/2015, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 290/2020, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.148/2015: CAPADR, CDHM, CTASP, CME, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].; Inteiro Teor 2203853

12/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1515/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL 2148/2015 – “Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. ”".; Inteiro Teor 2272265

28/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.148/2015, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição, respectivamente, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extintas pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
Esclareço que o Projeto de Lei n. 2.148/2015 permanece aguardando a criação de Comissão Especial para sua apreciação.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.148/2015: CPOVOS, CASP, CAPADR, CME, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].; Inteiro Teor 2318610

27/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR)

06/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3809/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL nº 2148/2015, que “estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.” ".; Inteiro Teor 2355259

21/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se, de ofício, o Projeto de Lei n. 7.578/2017 ao Projeto de Lei n. 2.148/2015. Publique-se.; Inteiro Teor 2361699

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ".; Inteiro Teor 2373999

17/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2377932

20/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2380935

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Recebido Ofício do Relator Aleil Machado que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto da Submenda Substitutiva constante do Parecer às Emendas de Plenário ao PL 2148, de 2015 (PRLE n.1 de 21/12/2023, às 21h37).; Inteiro Teor 2382034

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.578/2017, 10.073/2018, 5.710/2019 e 290/2020, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 - 17h30 - 281ª Sessão).

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2384981

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2381358

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 7.578/2017, 5.710/2019, 528/2021, 4.290/2023, 4.088/2021, 5.157/2023, PL 155/2023, apensados, na forma do Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.073/2018, 290/2020, 412/2022.; Inteiro Teor 2381358

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. André Fernandes (PL-CE).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 35.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 14, 15, 22 e 28, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2382000

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PL: destaque do caput do art. 6º da emenda de plenário nº 2 apresentada ao PL 2148/2015, com vistas a sua inclusão no texto. (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 3: SOLIDARIEDADE: Destaque do caput do Art. 6º, constante da Emenda de Plenário nº 2, oferecida ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com vista à sua aprovação (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: PP: Emenda de plenário nº 5 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 15 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSDB-CIDADANIA (Cidadania): Emenda de Plenário nº 18 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 19 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 27 (art. 161, I).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 11, apresentado ao PL 2148/2015 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 24, apresentado ao PL 2148/2015 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 26, apresentado ao PL 2148/2015 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 25, apresentado ao PL 2148/2015 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 23, apresentado ao PL 2148/2015 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do §2º do Art. 1º do Substitutivo. (art. 161, I).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Aliel Machado (PV-PR).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.148-A/2015).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2384066

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2383554

7/fev

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 182/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

07/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 182/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 182/2024

02/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 05/11/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência.)

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Margareth Buzetti.; EMENDA 1 PLEN - PL 182/2024

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.; EMENDA 2 PLEN - PL 182/2024

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 3 PLEN - PL 182/2024

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Alan Rick.; EMENDA 4 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 5 PLEN - PL 182/2024

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Sérgio Petecão.; EMENDA 6 PLEN - PL 182/2024

04/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 743/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 7 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Eduardo Braga.; EMENDA 8 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 9 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 10 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 745, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.; RQS 745/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 11 e 12, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 11 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 12 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 13 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 14 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 15 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 16, do Senador Castellar Neto.; EMENDA 16 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 17, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 17 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 18, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 18 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 747, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 56 do Substitutivo da Relatora.; RQS 747/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 19, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 19 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 748, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos §§2º e 3º do Art. 28 do Substitutivo da Relatora.; RQS 748/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 20 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 21, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 21 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 22, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 22 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 23, do Senador Rogerio Marinho.; EMENDA 23 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Professora Dorinha Seabra.; EMENDA 24 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária – Semipresencial – realizada em 05/11/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 24.
Aprovado o Requerimento nº 743, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Adiada a apreciação da matéria.
(Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 745, 747 e 748, de 2024, de destaques)

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 750, de 2024, do Senador Esperidião Amin, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 22.; RQS 750/2024

05/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 25, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 25 PLEN - PL 182/2024

05/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 750, de 2024, do Senador Esperidião Amin, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 22 apresentada ao presente Projeto.
A Presidência defere o Requerimento.

10/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024)

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 26, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 26 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 27, do Senador Efraim Filho.; EMENDA 27 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 28, do Senador Esperidião Amin.; EMENDA 28 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 29, do Senador Jaime Bagattoli.; EMENDA 29 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 30 a 32, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 30 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 31 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 32 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 33 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 34 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 35, do Senador Laércio Oliveira.; EMENDA 35 PLEN - PL 182/2024

11/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 36, do Senador Efraim Filho.; EMENDA 36 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 37, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 37 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 38 e 39, do Senador Nelsinho Trad.; EMENDA 38 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 39 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 40, do Senador Jayme Campos.; EMENDA 40 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 41, do Senador Alan Rick.; EMENDA 41 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 42, do Senador Rogério Marinho.; EMENDA 42 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 43, do Senador Marcos Rogério.; EMENDA 43 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 44 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 46 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 45 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 47e 48, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 47 PLEN - PL 182/2024; EMENDA 48 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 49, do Senador Dr. Hiran.; EMENDA 49 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 50, da Senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 50 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos, da Liderança do PL, os Requerimentos:
- n° 765/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 42;
- n° 766/2024, de retirada dos Requerimentos n°s 747 e 748, de 2024; e
- n° 767/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 43.; RQS 767/2024; RQS 765/2024; RQS 766/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 51, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 51 PLEN - PL 182/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 768, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50.; RQS 768/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 769, de 2024, de Líderes, solicitando a extinção da urgência para a matéria.; RQS 769/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 770, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25.; RQS 770/2024

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 772, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25.; RQS 772/2024

12/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 12/11/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 25 a 51.
Retirado pelo primeiro signatário, Senador Carlos Portinho, o RQS nº 769/24, que solicita a extinção de urgência da matéria.
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os Requerimento nºs 769/24, 765/24, 766/24, 767/24, 768/24, 770/24 e 772/24)

12/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024, a ser realizada em 13/11/2024, às 14h.

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 52, do Senador Efraim Filho.; EMENDA 52 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 53, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 53 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 54, do Senador Alan Rick.; EMENDA 54 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 55, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 55 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 56, do Luis Carlos Heinze.; EMENDA 56 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 57, do Marcos Rogério.; EMENDA 57 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 779, de 2024, da liderança do REPUBLICANOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26.; RQS 779/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos, da Liderança do PL, os Requerimentos:
- n° 780/2024, de retirada do Requerimento n° 767;
- n° 781/2024, de destaque para votação em separado da Emenda n° 57.; RQS 781/2024; RQS 780/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 58, do Senador Alan Rick.; EMENDA 58 PLEN - PL 182/2024

13/11/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 782, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 58.; RQS 782/2024

13/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 52 a 58.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 186, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento total ou parcial das emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, na forma da Emenda nº 59 (substitutivo), que apresenta, complementada com os acolhimentos de Plenário, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os requerimentos nºs 745 e 765, de 2024, tendo em vista – respectivamente – os acolhimentos parciais das emendas nºs 8 e 42.
Encaminhado à publicação - e prejudicado – o Requerimento nº 781, de 2024, tendo em vista o acolhimento da Emenda nº 57.
Retirado o Requerimento nº 768, de 2024.
Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 779, de 2024.
Deferido o Requerimento nº 772, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25.
Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 782, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada Emenda nº 59 (substitutivo), nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Rogério Marinho, Cleitinho, Marcio Bittar, Mecias de Jesus, Beto Martins e Damares Alves. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da relatora, fruto do acordo feito em Plenário.
Aprovada a Emenda nº 58, destacada, em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 52; não - 16; Presidente – 1; total – 69.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 187/2024 - PLEN

19/11/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

19/11/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1291, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; Autógrafo - PL 182/2024; OFSF 1291/2024

26/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 603, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 182, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

12/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15042 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2024 - Seção I - págs. 4 e 8.
Sancionada em 11/12/2024.

05/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação do Ofício nº 648, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto de Lei, sancionado e convertido na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

05/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

19/nov

2024

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/11/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra B.

19/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2826751

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148-A, de 2015.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 332; Total: 368.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 182, de 2024, com a ressalva do seu art. 56, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2824004

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com parecer pela aprovação, com exceção do art. 56.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Aliel Machado (PV-PR).

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 56 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com parecer pela rejeição, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o art. 56 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da Seção I, do Capítulo IV, do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) (161, I).

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Aliel Machado (PV-PR).

19/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 182-C/2024).

19/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2824004

25/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2825882

25/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 602/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 52/2024-SGM-P; Inteiro Teor 2825143

25/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 52/2024.; Inteiro Teor 2825459

25/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 603/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2825145

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15042/2024. DOU 12/12/2024 PÁG 04 COL 01.

13/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 1603/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do projeto de lei que “Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024".; Inteiro Teor 2841698

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 648/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2845542

25/nov

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.042 de 11/12/2024

Situação: Encerrada sem vetos