Projeto de Lei n° 2151, de 2025

Ementa:
Altera o art. 283 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de charlatanismo, especialmente quando cometido com o uso de discurso religioso ou espiritual.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)