Projeto de Lei Nº 2153/2011
Ementa:
Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.
Iniciativa: Janete Rocha Pietá - PT/SP
30/ago
2011
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 7018/2010
- 30/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45793 COL 02.
- Inteiro Teor 975742
- 30/08/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2153/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Altera o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos".
- Inteiro Teor 914378
- 16/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/11 PAG 51900 COL 02.
- Inteiro Teor 981951
- 16/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL-7018/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 919163
- 20/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 20/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto