Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.

Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Em tramitação
26/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2158/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2158/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2158/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CAS.
04/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2023.
Último dia: 11/05/2023.
11/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
12/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
11/12/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 111, de 2024-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 111/2024 - CAS
12/03/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 114, de 2024-CAS, de autoria do Senador Laércio Oliveira, subscrito pela Senadora Damares Alves, para a inclusão de convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 114/2024 - CAS
24/04/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
EMENDA 1 - PL 2158/2023
23/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS e REQ 114/2024 - CAS prevista para a 15ª reunião, agendada para 27/05/2025, às 14h.
27/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública realizada em 27/05/2025, em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS e REQ 114/2024 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13586&codcol=40
28/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 47 e 49, de 2025-CAS, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira e Humberto Costa, subscritos pelos Senadores Jayme Campos e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 111, de 2024-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
Texto final da Comissão - Requerimento
REQ 49/2025 - CAS
06/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS, REQ 114/2024 - CAS e REQ 49/2025 - CAS prevista para a 20ª reunião, agendada para 11/06/2025, às 14h.
11/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública realizada em 11/06/2025, em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS, REQ 114/2024 - CAS e REQ 49/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13588&codcol=40
12/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Efraim Filho.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
EMENDA 2 - PL 2158/2023
27/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS e REQ 47/2025 - CAS prevista para a 21ª reunião, agendada para 01/07/2025, às 15h.
02/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CAS, de autoria do Senador Eduardo Girão, em aditamento ao Requerimento nº 111, de 2024-CAS, para que seja incluído convidado na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 56/2025 - CAS
09/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública realizada em 09/07/2025, em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS, REQ 47/2025 - CAS e REQ 49/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13723&codcol=40
29/08/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
29/08/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/09/2025.
01/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 37ª reunião da Comissão.
04/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025.
05/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025
EMENDA 3 - PL 2158/2023
09/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025
EMENDA 4 - PL 2158/2023
09/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retirada a Emenda nº 4, em virtude de requerimento de retirada apresentado pelo autor, Senador Laércio Oliveira.
Requerimento
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025.
Relatório Legislativo - Complementação
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/09/2025.
15/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Dr. Hiran.
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/09/2025.
EMENDA 5 - PL 2158/2023
17/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/09/2025.
Relatório Legislativo - Complementação
17/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2158, de 2023, relatado pelo Senador Humberto Costa, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF).
Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 25/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 55/2025 - CAS
Ofício
17/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.158, de 2023.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a Mesa.
26/09/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25/09 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 230, de 2025, protocolado em 31 de março de 2025.
26/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 945, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2158/2023
OFSF 945/2025
2/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2158/2023

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2158/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados".
Inteiro Teor 3013027
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 945/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências’, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados”.
Inteiro Teor 3013082
16/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4298/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2.158/2023 ao Projeto de Lei 828/2020".
Inteiro Teor 3023912
16/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4307/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados".
Inteiro Teor 3024063
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto