Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.

Iniciativa: Eduardo Braide - PODE/MA

Não aprovada
24/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2159/2020

Situação: Arquivada

24/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2159/2020, pelo Deputado Eduardo Braide (PODE/MA), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica".
Inteiro Teor 1885801
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 965/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "“altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.”".
Inteiro Teor 1891047
08/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/20 PÅG 182.
Inteiro Teor 1916408
08/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1891638
11/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1004/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.025/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020".
Inteiro Teor 1892033
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1030/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Apensação do PL 1105/2020 ao PL 2159/2020
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos".
Inteiro Teor 1892459
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1032/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 865/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020".
Inteiro Teor 1892479
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1033/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.084 de 2020 ao Projeto de Lei nº 2.159 de 2020
".
Inteiro Teor 1892482
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1037/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 975/2020 ao Projeto de Lei nº 2.159/2020".
Inteiro Teor 1892550
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 965/2020 do Sr. Léo Moraes que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.”
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 965/2020.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CINDRA.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1220/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 2159/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Enio Verri PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20.
".
Inteiro Teor 1896315
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1235/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao Projeto de Lei N° 2159/2020. ".
Inteiro Teor 1896782
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1896800
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 1935237
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1897716
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1898045
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1898047
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1898066
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1898050
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1898068
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1898070
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1898069
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1898067
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12, com parecer pela rejeição.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.159, de 2020.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da Emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20. (161, II)
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 2.159/2020.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação da Emenda de plenário nº 7, apresentada ao PL 2159/20.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PSB : Destaque para votação da Emenda de plenário nº 9, apresentada ao PL 2159/20.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 2.159/2020.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Inteiro Teor 1898803
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2159-A/2020).
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 1898038
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 1898044
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 379/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1898115
21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.033/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.033/2020, tendo em vista que a proposição que se pretende apensar ainda se encontra pendente de despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
24/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.037/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado do Requerimento n. 1.037/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.159/2020, que se pretende apensar ao Projeto de Lei n. 975/2020, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.030/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.030/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.159/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".
27/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2159/2020

Situação: PREJUDICADA

27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
27/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 2159/2020
14/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)