Projeto de Lei Nº 2162/2023
Ementa:
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Iniciativa: Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, e outros Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Zucco - REPUBLIC/RS, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Wilson Santiago - REPUBLIC/PB, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Alex Santana - REPUBLIC/BA, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Domingos Sávio - PL/MG, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Coronel Meira - PL/PE, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, Adilson Barroso - PL/SP
26/abr
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2264284
- 02/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2858/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - Inteiro Teor 2273771
- 02/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.
". - Inteiro Teor 2312058
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2529/2023
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".
- Inteiro Teor 2365362
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".
- Inteiro Teor 2369371
- 13/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 05/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]" - Inteiro Teor 3001940
- 17/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".
- Inteiro Teor 3002274
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
- 18/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.
Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.
A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)]. - Inteiro Teor 3002516
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.
- Inteiro Teor 3012414
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".
- Inteiro Teor 3020509
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".
- Inteiro Teor 3034367
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Inteiro Teor 3063311
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3063901
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. - Inteiro Teor 3064284
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).
10/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2162/2023
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto