Projeto de Lei Nº 2162/2023
Ementa:
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Iniciativa: Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, e outros Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Carlos Gomes - REPUBLIC/RS, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Zucco - REPUBLIC/RS, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Wilson Santiago - REPUBLIC/PB, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Alex Santana - REPUBLIC/BA, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Domingos Sávio - PL/MG, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Coronel Meira - PL/PE, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, Adilson Barroso - PL/SP
Vetada integralmente
26/abr
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2264284
- 02/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2858/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - Inteiro Teor 2273771
- 02/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.
". - Inteiro Teor 2312058
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2529/2023
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".
- Inteiro Teor 2365362
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".
- Inteiro Teor 2369371
- 13/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 05/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]" - Inteiro Teor 3001940
- 17/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".
- Inteiro Teor 3002274
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
- 18/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.
Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.
A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)]. - Inteiro Teor 3002516
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.
- Inteiro Teor 3012414
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.
- 13/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".
- Inteiro Teor 3020509
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".
- Inteiro Teor 3034367
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Inteiro Teor 3068421
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3063901
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. - Inteiro Teor 3064284
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3064286
- 10/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3064287
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1871/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1356/2025 , que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- Inteiro Teor 3071510
- 08/01/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.
Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.
10/dez
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 10/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2162/2023
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 10/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
- 15/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 3 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 4 - PL 2162/2023
- EMENDA 5 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 6 / CCJ - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 7 - PL 2162/2023
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF.
- Requerimento
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 8 - PL 2162/2023
- EMENDA 9 - PL 2162/2023
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 10 - PL 2162/2023
- EMENDA 11 - PL 2162/2023
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11.
Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas.
A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado.
A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos:
- REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários.
A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários.
A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. - P.S 88/2025 - CCJ
- 17/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 17/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Encerrada a discussão.
Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 214/2025 - PLEN
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.
- Autógrafo - PL 2162/2023
- MPSF 334/2025
- OFSF 1355/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1356/2025
19/dez
2025
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
9/jan
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 09/01/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 09/01/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 17 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023.
- 12/01/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 12/01/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria