Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Em tramitação
27/abr
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2183/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

27/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020.
27/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DFS de 30/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
21/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CAE.
22/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2021
Último dia: 29/09/2021
30/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
06/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto