Projeto de Lei Nº 219/2003
Ementa:
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG
Norma Gerada: Lei nº 12.527 de 18/11/2011
Sancionada com vetos
26/fev
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/02/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
- Inteiro Teor 115054
- 20/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
- 24/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.
- Inteiro Teor 263334
- 24/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 26/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
- 30/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
- Inteiro Teor 129655
- 14/05/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 16/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
- 24/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 175103
- 31/03/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
- 01/04/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).
- 14/04/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
- Inteiro Teor 211080
- 14/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/02/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à MESA.
- 28/02/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.
- Inteiro Teor 325700
- 17/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1019/2007.
- Inteiro Teor 460383
- 19/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 657187
- 21/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 657971
- 21/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 658012
- 21/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1924/2007.
- Inteiro Teor 658007
- 29/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02. - Inteiro Teor 687646
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 661727
- 05/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
- 27/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.
- Inteiro Teor 684164
- 02/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- 02/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
- 08/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
- Inteiro Teor 688039
- 08/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
" - Inteiro Teor 688040
- 08/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
- Inteiro Teor 688041
- 08/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
- Inteiro Teor 688041
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 10/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 15/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
- Inteiro Teor 690710
- 16/09/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
- 09/12/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
- Inteiro Teor 723610
- 09/12/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
- Inteiro Teor 723610
- 09/12/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
- 17/12/2009
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/02/2010
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
- Inteiro Teor 736307
- 23/02/2010
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
- Inteiro Teor 736307
- 24/02/2010
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.
- Inteiro Teor 777921
- 01/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".
- Inteiro Teor 743993
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.
DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01. - Inteiro Teor 782335
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
- 30/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).
DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01. - Inteiro Teor 791278
- 13/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
- 13/04/2010
- PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.
- Inteiro Teor 760411
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o parágrafo.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 758673
- 29/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.
- 31/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01. - Inteiro Teor 996926
30/abr
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 30/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 68 (sessenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 30/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
************* Retificado em 30/04/2010*************
Juntei, às fls. 69/72, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 30/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Avulso inicial da matéria
- 03/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Materia incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
O Senador Demóstenes Torres lê o Relatório, favorável ao Projeto.
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador DemóstenesTorres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
- Parecer
- 23/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/2010.
Aguardando distribuição.
- 23/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 95 a 100, Of.s SF 1172 e 1175/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - RQS 670/2010
- 30/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 670, de 2010, de audiência da CRE.
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - RQS 681/2010
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 670 e 681/10, de audiência da CRE.
- 03/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h41 - A Presidência comunica ao Plenário que adita o despacho inicial aposto ao projeto, a fim de que a matéria seja examinada também pela Comissão de Relações Exteriores e Defasa Nacional.
À CCT.
- 04/08/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/08/2010. Aguardando distribuição.
- 01/09/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Bezerra, para relatar.
- 12/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador José Bezerra não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 17/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.
- 17/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, atendendo solicitação desta Comissão.
- 21/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 05/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 06/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 16/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
- 13/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, realiza Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, atendendo ao Requerimento nº 14, de 2011 - CCT, anexado às fls. 105 e 106, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Demóstenes Torres e Walter Pinheiro, e ao Requerimento n.º 45, de 2011-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, anexado às fls. 107 e 108, para instruir o presente projeto com os seguintes convidados: Jorge Hage Sobrinho, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Pedro Frederico de Figueiredo Garcia, Conselheiro - Chefe da Coordenação-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Guilherme Canela Godoi, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
.
- 13/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 13/04/2011, o presidente adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Walter Pinheiro.
- 15/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/04/2011.
- 19/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.
************* Retificado em 19/04/2011*************
Na ocasião da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/04/2011, às 10h45min, foi aprovado o Requerimento nº 16, de 2011-CCT, para a realização de uma Reunião Deliberativa Conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologica, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH com o objetivo de apreciar do PLC nº 41, de 2010.
- 19/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 19/04/2011*************
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.
À CDH. - Parecer
- 20/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Em 14/04/2011, o Senhor Presidente Paulo Paim designou o Senador Humberto Costa como relator da matéria.
- 20/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CCT, o relator Senador Humberto Costa, acolhe o Parecer da CCT pela aprovação da matéria, com as emendas 1, 2, 3 e 4-CCT/CDH, que passa constituir parecer desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria aguardando formalização do parecer para posterior encaminhamento à CRE.
- 20/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- Parecer
- 25/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido.
- 22/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- O Presidente avoca a relatoria do projeto.
Ao Gabinete do Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.
- 22/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 25/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
- 31/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
- EMENDA 1 - PLC 41/2010
- EMENDA 2 - PLC 41/2010
- EMENDA 3 - PLC 41/2010
- EMENDA 4 - PLC 41/2010
- EMENDA 5 - PLC 41/2010
- EMENDA 7 - PLC 41/2010
- EMENDA 8 - PLC 41/2010
- EMENDA 6 - PLC 41/2010
- 31/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
- EMENDA 9 - PLC 41/2010
- EMENDA 10 - PLC 41/2010
- EMENDA 11 - PLC 41/2010
- EMENDA 12 - PLC 41/2010
- EMENDA 13 - PLC 41/2010
- EMENDA 14 - PLC 41/2010
- EMENDA 15 - PLC 41/2010
- EMENDA 16 - PLC 41/2010
- 13/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
- Voto em Separado
- 13/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebidas as emendas de nºs 17 a 20, de autoria do Senador Blairo Maggi.
- EMENDA 17 - PLC 41/2010
- 15/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido OF. SF/1635/2011, solicitando a remessa do projeto para dar prosseguimento à sua tramitação, acompanhado das notas taquigráficas da sessão de 17 de agosto de 2011. (Anexado às fls. 230 a 237).
- 20/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado cópia do Requerimento de Informação nº 1.118, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, bem como ofício 1659/2011, de 20 de setembro de 2011, do Senador Cícero Lecena, Primeiro Secretário, que encaminha cópia do Ofício 590/GSIPR-CH, de 16 de setembro de 2011, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em resposta ao Requerimento. (anexado às fls. 238 a 244).
- 20/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SGM atendendo ao OF. SF/1635/2011, de remessa do projeto
- 20/09/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na sessão do dia 3.5.2011, foi lido e aprovado o Requerimento nº 476, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o presente Projeto (fls. 245).
A matéria está incluída em Ordem do Dia, para apreciação em turno único (em regime de urgência).
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
- 24/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 25/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação.
- nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação.
- nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação.
É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor)
O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e
- nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e
- nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB.
Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado.
Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação.
Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR)
À sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 27/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 27/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 334 a 349)
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367).
Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368). - Autógrafo - PLC 41/2010
- 18/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.
************* Retificado em 21/11/2011*************
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente, vide MSG 523, de 18/11/2011).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 32/2011.
- 25/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à ADVOSF.
- 01/08/2014
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/09/2014
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 22/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
18/nov
2011
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 18/11/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00032 2011, aposto ao PLC 00041 2010 (PL 00219 2003, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
- 28/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 39, referentes à Mensagem nº 138, de 2011-CN (nº 523/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 41, de 2010.
- 28/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 40 a 42, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 41, de 2010).
- 28/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 28/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 1°.12.11, às 09h05m.
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:34 hs.
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 597 de 1º/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.43).
À SCLCN.
- 07/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h46 - Leitura do Veto Parcial nº 32, de 2011.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de fevereiro de 2012. - Avulso inicial da matéria
- 08/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 44, referente ao Ofício SGM/P nº 2.131, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- .
- 25/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Processado do presente veto acompanha a matéria (ADVOSF).
- 19/12/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SGM/CN NESTA DATA.
- 19/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo