Ementa:
Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.

Iniciativa: Otavio Leite - PSDB/RJ, Domingos Sávio - PSDB/MG

Em tramitação
26/abr
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2191/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5082/2016, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1452633
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1453512
04/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 467 COL 01.
Inteiro Teor 1473579
12/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4462/2016, pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte, que: "Requer a revisão de competência desta Comissão, para que esta passe a apreciar os Projetos de Lei nº 6.461/2005, 2.104/2015 e 5.082/2016".
Inteiro Teor 1457074
20/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 4.462/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.462/2016, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se.".
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9358/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".
Inteiro Teor 1700424
20/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 9.358/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
Inteiro Teor 1708174
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
Inteiro Teor 1711980
24/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2758/2019.
Inteiro Teor 1751330
04/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1658/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 2758/2019 do Projeto de Lei nº 5082/2016".
Inteiro Teor 1759795
02/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.658/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.658/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.758/2019 e o Projeto de Lei n. 5.082/2016 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se.".
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Elmar Nascimento que requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2019.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2964/2019.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2964/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2016".
Inteiro Teor 1835026
20/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.758/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Subsitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1838715
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 1838821
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da admissibilidade do destaque simples nº 6.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o destaque simples nº 6.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 19 do Substitutivo apresentado ao PL 5082/16 e, por decorrência, os artigos 20 a 25, com vistas a sua supressão. (161, I).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PSL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda n° 2. Sim 246; não 94; abstenção 2; total 342.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do capítulo XVII do PL 5082/2016 (161, I).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PSL: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II) .
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: PT: Destaque para votação em separado do capítulo IV do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1840430
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.082-A/2016).
03/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.428/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1840457
3/dez
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2191/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2191, de 2022, com o Projeto de Lei nº 2232, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS, à CAE e à CE.
21/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 2191, de 2022, e o Projeto de Lei nº 2232, de 2022).
12/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto