Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)

Em tramitação
27/abr
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2198/2023

Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

27/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2198/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2198/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDH.
04/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 05/05/2023
último dia: 11/05/2023
16/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
04/10/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
06/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
16/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
21/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
28/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 9/2024 - CDH
28/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
13/08/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/08/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Romário.
EMENDA 1 - PL 2198/2023
17/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/11/2024, foi encaminhado ao Ministro da Fazenda, o Ofício nº 29/2024/CAE/SF, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, no qual solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
Ofício
Ofício
27/05/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
02/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
07/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 07/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Ofício SEI Nº 22769/2025/MF, em resposta ao Ofício nº 29/2024/CAE/SF, que solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto