Ementa:
Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.

Iniciativa: Nereu Crispim - PSL/RS

Em tramitação
10/fev
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 220/2022

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 220/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão
".
Inteiro Teor 2134525
23/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 731
Inteiro Teor 2178601
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2135392
24/02/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
04/05/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
05/05/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
20/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2257500
11/04/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Inteiro Teor 2257500
13/04/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/05/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
26/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2333508
26/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Inteiro Teor 2333508
10/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
17/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2361545
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Inteiro Teor 2361545
28/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra A.
28/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado de ofício ao PL 220/2022, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 220/2022, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 220/2022: CPD, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Inteiro Teor 2374450
21/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
14/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
18/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)
27/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto