Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.

Iniciativa: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Em tramitação
16/jun
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2201/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2021.
Avulso inicial da matéria
10/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 2 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 2201/2021
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
17/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 172/2021 - PLEN na sessão do SF nº91, em 17/08/2021.
17/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
17/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido, pelo Senador Romário, o Parecer nº 172, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-PLEN, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 3-PLEN, nos termos das Emendas nºs 4 a 6-PLEN, do Relator.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 75 Presidente- 1 Total- 76.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 172/2021 - PLEN
18/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 478, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 2201/2021
OFSF 478/2021
20/ago
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2201/2021

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 478/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.201, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e . com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições"..
Inteiro Teor 2060797
20/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2201/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".
Inteiro Teor 2060761
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2063586
02/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1474
Inteiro Teor 2088304
02/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
09/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
24/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2021.
Inteiro Teor 2063587
06/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão.
06/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2108571
19/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2880/2021, apensado.
Inteiro Teor 2108569
30/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para reexame do Parecer, em virtude de nova apensação.
08/12/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2120761
08/12/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2120759
29/04/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2163115
29/04/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados.
Inteiro Teor 2163113
18/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
18/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2173044
18/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/05/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
19/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra A.
19/05/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
23/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
Inteiro Teor 2191065
23/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados.
Inteiro Teor 2191064
28/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
28/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
28/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Vista ao Deputado Diego Garcia.
30/06/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
06/12/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/12/2022
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro Teor 2221933
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 418, Letra B.
Inteiro Teor 2270022
08/12/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
30/03/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
30/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados.
Inteiro Teor 2322601
30/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
Inteiro Teor 2322601
13/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
20/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra C.
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
28/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.201/2021 e do PL nº 2.880/2021, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.648/2021, apensado.
Inteiro Teor 2403010
04/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2403010
08/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2403606
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputado Laura Carneiro, pelo Deputado Fernando Monteiro.
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra D.
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto