Projeto de Lei Nº 2220/2021
Ementa:
Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Iniciativa: Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA
17/jun
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. ".
- Inteiro Teor 2029817
- 30/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2031934
- 01/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 454
- Inteiro Teor 2049583
- 01/07/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 20/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 20/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
- 01/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 2163453
- 02/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2163451
- 11/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame.
- 11/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 13/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 2169960
- 13/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2169958
- 13/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2022)
- 25/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 01/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 01/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 01/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- 01/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 01/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A.
- 02/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
- Inteiro Teor 2180474
- 02/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 02/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA)
- 02/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
- 14/06/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 07/07/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PSD/PA).
- Inteiro Teor 2195969
- 07/07/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2195968
- 07/07/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2022)
- 02/08/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/11/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
- 30/11/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
- 07/12/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
- 21/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
- 21/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2023)
- 07/07/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 24/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2318332
- 24/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA).
- Inteiro Teor 2318332
- 25/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023).
- 05/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
- 03/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2339201
- 03/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA).
- Inteiro Teor 2339201
- 25/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 25/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra B.
- 27/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
- 27/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
- 10/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4751/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021".
- Inteiro Teor 2834009
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
- 05/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- 05/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 249/2024.
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
- Inteiro Teor 2839368
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4751/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2220/2021.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4751/2024.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, na forma das Emendas apresentadas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma das Subemendas apresentadas. - Inteiro Teor 2834622
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Subemendas 1 e 2 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, oferecidas pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Subemendas 1 e 2.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Ana Paula Leão (PP/MG).
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.220-C/2021).
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
- Inteiro Teor 2834622
- 06/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pela CCP.
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841342
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 196/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841343
16/dez
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2220/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2220/2021
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS.
- 25/02/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto