Ementa:
Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Iza Arruda - MDB/PE

Norma Gerada: Lei nº 14.847 de 25/04/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2221/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14847/2024

27/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2221/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB-PE), que: "Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde".
Inteiro Teor 2264955
05/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2283467
06/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
11/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
14/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)
23/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2332543
22/09/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 2332543
18/10/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
18/10/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
24/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4115/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”".
Inteiro Teor 2365963
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2395334
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4115/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4115/2023.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2391510
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2391510
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Greyce Elias (Avante-MG).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.221-B/2023).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 2391510
12/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2394003
12/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2394011
11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 165/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2221/2023.
Inteiro Teor 2406648
25/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14847/2024. DOU 26/04/24 PÁG 02 COL 01.
30/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 330/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2221/2023, sancionado.
Inteiro Teor 2415665
13/mar
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2221/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2221/2023
18/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 173/2024
25/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27/03/2024.
(Pendente da aprovação do Requerimento nº 173, de 2024, de urgência para a matéria)
26/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.
26/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
Relatório Legislativo
26/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
26/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto.
Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 19/2024 - PLEN
27/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 165, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2221/2023
MPSF 19/2024
OFSF 164/2024
OFSF 165/2024
26/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14847 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/04/2024.
29/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
OFSF 330/2024
11/abr
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.847 de 25/04/2024

Situação: Encerrada sem vetos