Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Iniciativa: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Em tramitação
17/jun
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2225/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
Avulso inicial da matéria
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CE.
08/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
23/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Styvenson Valetim, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
15/02/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/02/2022.
17/02/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 17/02/2022, foi lido o relatório.
08/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2022.
10/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 10/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
22/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2022.
24/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 24/3/2022, foi aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo).
(Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar.
À SLSF.
P.S 19/2022 - CE
Ofício
24/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
25/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/03/2022 a 04/04/2022. Perante a Mesa.
05/04/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 224, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
OFSF 224/2022
Autógrafo - PL 2225/2021
13/abr
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2225/2021

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

13/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 224/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.225, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
Inteiro Teor 2158721
13/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2225/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
Inteiro Teor 2158157
26/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 754
Inteiro Teor 2202048
26/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2159035
26/04/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
10/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
11/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1217/2022.
Inteiro Teor 2169456
24/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Inteiro Teor 2179166
31/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei 2225/2021 e do PL 1217/2022, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2179164
02/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrada Discussão
29/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
01/07/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2193895
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com a proposição PL-1217/2022 apensada.
14/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
15/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022)
29/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Inteiro Teor 2211151
18/10/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 1217/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Inteiro Teor 2211151
09/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Átila Lira
09/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2022, Letra B.
21/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2216638
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/11/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1217/2022 apensada.
06/12/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/12/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)
15/12/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto